Termo e Condições Gerais de Uso da BEEPLACE

1. Introdução

Bem-vindo à BEEPLACE! Este Termo e Condições Gerais de Uso ("Termo", "Termo de Uso" e "Termos") regem o acesso e uso da PLATAFORMA BEEPLACE de aluguel por temporada. Ao utilizar ou acessar a PLATAFORMA BEEPLACE, você concorda e aceita estes Termos, bem como toma ciência de todas as cláusulas e condições aqui elencadas. Se não concordar, por favor, não utilize nossos Serviços.

Faz parte integrante deste Termo o nosso Termo de Privacidade, que em conjunto definem e estabelecem as regras da relação entre a BEEPLACE e o Usuário.

O Termo de Privacidade descreve como coletamos, usamos, armazenamos e protegemos as informações pessoais fornecidas por nossos clientes/Usuários, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Leia atenta e cuidadosamente este Termo e o Termo de Privacidade, pois eles contêm informações importantes sobre seus direitos, obrigações e recursos.

Algumas informações importantes sobre este Termo:

Estes Termos constituem contrato vinculante (“Contrato”) entre você e a BEEPLACE, regendo o acesso ao site da BEEPLACE e seu uso, incluindo seus subdomínios, e quaisquer outros sites nos quais a BEEPLACE disponibilize seus Serviços, aplicativos de celular, tablet ou de outro dispositivo smart aplicável e todos os seus serviços relacionados. Nossos Termos e Políticas Internas aplicáveis ao uso da PLATAFORMA BEEPLACE estão incorporados por referência neste Contrato.

Este Termo está dividido em:

  1. Introdução
  2. Definições
  3. Uso da PLATAFORMA BEEPLACE -Termos Gerais do Usuário
  4. Nossa PLATAFORMA
  5. Reservas e Pagamentos
  6. Direitos e Obrigações do USUÁRIO HOST
  7. Direitos e Obrigações do USUÁRIO HÓSPEDE
  8. Limitação de Responsabilidade da BEEPLACE
  9. Privacidade
  10. Modificações dos Termos
  11. Contato
  12. Condições Gerais

Este Termo passa a vigorar a partir de 01 de março de 2025.

2. Definições

PLATAFORMA BEEPLACE: Website e aplicativos móveis da BEEPLACE. A PLATAFORMA conecta proprietários de imóveis com interessados em locação de curta temporada.

BEEPLACE: É a entidade CREDILAB TECNOLOGIA E NEGÓCIOS LTDA., empresa com quem você está contratando. Nós também nos referimos a ela usando os termos "nós", "nosso" ou "nossos".

Usuário: Qualquer pessoa que, por iniciativa e interesse próprio, decidiu acessar e/ou utilizar a PLATAFORMA BEEPLACE.

USUÁRIO HÓSPEDE: Usuário da PLATAFORMA BEEPLACE que, por iniciativa e interesse próprio, decidiu acessar ou utilizar a PLATAFORMA BEEPLACE para fazer a reserva de uma propriedade para aluguel por temporada.

USUÁRIO HOST: Usuário da PLATAFORMA BEEPLACE que, por iniciativa e interesse próprio, decidiu acessar ou utilizar a PLATAFORMA BEEPLACE e cadastrar uma propriedade na PLATAFORMA BEEPLACE para intermediação de aluguéis por temporada. O USUÁRIO HOST poderá ainda ofertar e serviços em suas propriedades e transporte.

PLATAFORMAS EXTERNAS: São PLATAFORMAS digitais que permitem aos viajantes/usuários pesquisar, comparar e reservar hospedagens, passagens aéreas, pacotes turísticos e outros serviços relacionados ao turismo. Uma empresa que atua como intermediário entre USUÁRIO HÓSPEDE e USUÁRIO HOST.

Conta BEEPLACE: É a conta criada pelo usuário na PLATAFORMA BEEPLACE, pela qual o Usuário poderá cadastrar uma propriedade, reservar uma propriedade, acessar e utilizar a PLATAFORMA BEEPLACE.

Propriedade: São espaços disponibilizados pelo USUÁRIO HOST para aluguel por temporada, que podem ser casas, apartamentos, entre outros.

Reserva BEEPLACE: Significa a reserva de uma propriedade na PLATAFORMA BEEPLACE ou qualquer PLATAFORMA EXTERNA, intermediada pela BEEPLACE.

Confirmação de Reserva: Documento específico com o resumo da reserva de uma propriedade intermediada pela BEEPLACE em sua PLATAFORMA ou em PLATAFORMA EXTERNA.

Taxa de Conversão de Moeda: Taxa utilizada para converter moedas, quando o pagamento é efetuado em moeda diferente de Real. Atualmente é a Taxa de Fechamento de nossos parceiros no processamento do pagamento.

Forma de Pagamento: Método utilizado para pagar uma Reserva nas PLATAFORMAS, que pode ser um cartão de crédito ou PIX.

Acordo de Locação: Acordo firmado entre USUÁRIO HÓSPEDE e USUÁRIO HOST por meio da PLATAFORMA BEEPLACE ou PLATAFORMAS EXTERNA.

Pagamento Antecipado: Pagamento que o USUÁRIO HÓSPEDE realiza às PLATAFORMAS quando reserva um serviço de aluguel de temporada por meio da PLATAFORMA BEEPLACE ou PLATAFORMA EXTERNA.

Políticas Internas: Conjunto de regras que regem as formas de conduta e de procedimentos da BEEPLACE.

Instituição ASAAS: Instituição de pagamentos parceira da BEEPLACE.

Conta BEEPLACE – Conta criada pelo USUÁRIO HOST junto a instituição Asaas, para depósitos relativos à locação.

Asaas – É uma instituição de pagamentos parceira da BEEPLACE, que oferece uma conta digital para recebimento dos valores referentes à locação.

Serviços - Os serviços da BEEPLACE consistem em: (i) criação e gestão de anúncios de propriedades cadastradas nas PLATAFORMAS BEEPLACE e PLATAFORMAS EXTERNAS; (ii) curadoria de fotografias da propriedade; (iii) criação de marketing digital da propriedade; (iv) criação e gestão de campanhas de promoção da locação em outros sites; (v) análise e definição da precificação da locação; (vi) captação e gestão de Reservas; (vii) atendimento de dúvidas potenciais hóspedes; (viii) gestão de recebíveis; (ix) orientação aos hóspedes antes da Reserva.

3. Uso da PLATAFORMA BEEPLACE - Termos gerais do Usuário

. Da navegação e gestão da PLATAFORMA BEEPLACE

A BEEPLACE compromete-se a utilizar todos os recursos à sua disposição para oferecer acesso aos Serviços 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana. Entretanto, a BEEPLACE poderá, a qualquer momento, interromper, limitar ou suspender o acesso parcial ou integral à PLATAFORMA BEEPLACE, a fim de realizar atualizações, modificações de conteúdo ou qualquer outra ação que julgue necessária para o seu bom funcionamento.

Ainda visando a segurança e o bom funcionamento da PLATAFORMA a BEEPLACE poderá, a qualquer momento:

Os presentes Termos se aplicam a todas as extensões do site da BEEPLACE, em suas redes sociais e/ou comunidades, tanto as já existentes, quanto àquelas que ainda serão implementadas.

. Criação e manutenção de Conta BEEPLACE à PLATAFORMA BEEPLACE

Para acessar e usar os Serviços na PLATAFORMA BEEPLACE, o Usuário deve criar uma Conta BEEPLACE, mediante a realização de cadastro com dados pessoais e/ou empresariais, fornecendo informações precisas, atuais e completas, que, se forem alteradas a qualquer momento, deverão ser atualizadas imediatamente pelo Usuário na PLATAFORMA BEEPLACE. No caso de pessoa jurídica, no ato do cadastramento, deverá indicar quem será o seu representante legal para interação com a BEEPLACE.

A criação de uma conta pelo Usuário pressupõe o consentimento expresso sobre coleta, uso, armazenamento e tratamento de dados efetuados pela BEEPLACE e/ou por terceiros por ela contratados para realizar qualquer procedimento ou processo relacionado ao serviço, conforme estabelecido no Termo de Privacidade.

O cadastro é único e intransferível e os Serviços disponibilizados no site da BEEPLACE apenas poderão ser acessados por pessoas plenamente capazes, conforme definido no direito brasileiro.

Todos aqueles que não possuírem plena capacidade civil – menores de 18 anos não emancipados, pródigos, ébrios habituais ou viciados em tóxicos e pessoas que por qualquer motivo não puderem exprimir sua vontade, seja de forma transitória ou permanente – deverão ser devidamente assistidos por seus representantes legais, que se responsabilizarão civil e criminalmente por qualquer violação cometida ou declaração falsa, incompleta, desatualizada ou imprecisa e pelo cumprimento das demais regras presentes neste Termo.

A BEEPLACE poderá recusar, suspender ou cancelar o cadastro de um Usuário sempre que suspeitar que as informações fornecidas são falsas, incompletas, desatualizadas ou imprecisas, ou ainda nos casos indicados nas leis e regulamentos aplicáveis nestes Termos ou em qualquer Política Interna da BEEPLACE e do seu site, mesmo que previamente aceito.

O USUÁRIO HOST deverá ter conta na PLATAFORMA BEEPLACE, bem como ter poderes perante a legislação brasileira para disponibilizar uma propriedade para locação por temporada. O USUÁRIO HOST deverá ser o proprietário ou alguém por ele autorizado, ou seu representante legal.

Todo Usuário é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso e pelas atividades realizadas através da sua conta. O Usuário deve notificar imediatamente a BEEPLACE se suspeitar que suas senhas foram perdidas, roubadas ou que sua conta está comprometida de algum modo.

Para que o USUÁRIO HÓSPEDE efetue Reservas de alguma propriedade na PLATAFORMA BEEPLACE, preferencialmente será solicitado um número de cartão de crédito. O USUÁRIO HÓSPEDE autoriza a BEEPLACE a efetuar a cobrança ou reserva de valores de quaisquer produtos ou serviços adquiridos nos cartões fornecidos. A exclusivo critério, a BEEPLACE poderá autorizar que o USUÁRIO HÓSPEDE realize o pagamento da Reserva via PIX e, se aplicável, que também realize o pagamento da garantia da Reserva ou seguro via PIX.

Para que o USUÁRIO HOST receba seus valores, deverá, preferencialmente, indicar conta de pagamento na instituição Asaas. A qualquer momento, inclusive durante o processo de cadastramento de propriedade, o USUÁRIO HOST poderá efetuar, sem custo, a abertura de conta de pagamento na instituição Assas. Essa conta terá uso exclusivo para recebimento de valores referentes aos aluguéis por temporada. Em situações excepcionais, a exclusivo critério da BEEPLACE, o USUÁRIO HOST poderá informar dados de conta corrente ou de chave PIX de sua titularidade, ficando, portanto, a BEEPLACE, desde já, autorizada a realizar os repasses devidos ao USUÁRIO HOST na conta de recebimento registrada no cadastro.

A conta de pagamento indicada deverá obrigatoriamente ter como titular o USUÁRIO HOST.

Qualquer alteração na conta de pagamento, deverá ser feita pelo USUÁRIO HOST, com antecedência de 5 (cinco) dias a eventuais recebimentos, sob pena de os valores serem depositados na Conta de Recebimento anteriormente cadastrada ou, na sua impossibilidade, na retenção dos valores até que a nova Conta de Recebimento seja atualizada na PLATAFORMA BEEPLACE.

A BEEPLACE desde já está autorizada e poderá:

A coleta e o tratamento de dados pessoais realizados pela BEEPLACE são feitos de acordo com o Termo de Privacidade BEEPLACE, que pode ser consultado no site da BEEPLACE www.beeplace.app

Os Usuários concordam em usar a PLATAFORMA BEEPLACE de acordo com todas as leis e normas aplicáveis e a não se envolver em atividades fraudulentas ou abusivas, ou praticar lavagem de dinheiro.

Os Usuários se comprometem a não realizar reservas falsas, não causar incômodos ou danos e não se comportar inapropriadamente em relação aos funcionários do USUÁRIO HOST, ou qualquer outra pessoa.

4. Nossa PLATAFORMA

O USUÁRIO HOST desde já nos autoriza a obter mais informações suas propriedades, contudo não podemos garantir que todas as informações estejam corretas e atualizadas. A BEEPLACE sempre procederá com total cuidado com as informações dos Usuários, buscando corrigir qualquer imprecisão quando identificada. Desta forma, não poderemos ser responsabilizados por eventuais erros, interrupções ou informações incompletas.

Nossa PLATAFORMA não constitui recomendação, nem tampouco endosso de qualquer USUÁRIO HOST, ou de suas propriedades, ou de serviços.

Os Usuários estão cientes que a BEEPLACE não faz parte da relação jurídica estabelecida entre o USUÁRIO HÓSPEDE e o USUÁRIO HOST. O USUÁRIO HOST é exclusivamente responsável pela hospedagem.

A BEEPLACE não será responsável, direta ou indiretamente, por quaisquer danos, ou prejuízos causados ou relacionados à utilização de qualquer informação, conteúdo, bens ou serviços disponibilizados na PLATAFORMA BEEPLACE ou em qualquer site de terceiros acessado por meio dos links disponibilizados na PLATAFORMA BEEPLACE ou EXTERNA.

Não será autorizada a inclusão na PLATAFORMA BEEPLACE de informações que divulguem quaisquer tipos de conteúdo ilícito, violento, pornográfico, xenofóbico, discriminatório ou ofensivo. A BEEPLACE não se responsabiliza caso tais informações estejam contidas nos links externos disponíveis na PLATAFORMA BEEPLACE.

A BEEPLACE não autoriza e não será responsável por qualquer comentário, manifestação indevida feita em nossas mídias sociais e site, ou pelo uso de materiais de divulgação em geral por usuários ou terceiros.

A BEEPLACE só se comunica por meio dos canais oficiais, WhatsApp (11) 91546-1946 e email: contato@beeplace.app.

. Das Sanções

Sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis, a BEEPLACE poderá, a qualquer momento, advertir, suspender ou cancelar a conta do Usuário:

5. Reservas e Pagamentos

. Confirmação da Reserva

As Reservas são feitas diretamente entre USUÁRIO HÓSPEDE e USUÁRIO HOST através da PLATAFORMA BEEPLACE ou da PLATAFORMA EXTERNA. A BEEPLACE disponibiliza ao USUÁRIO HÓSPEDE os Serviços constantes em sua PLATAFORMA, ou em anúncio de PLATAFORMAS EXTERNAS por ela cadastrados, que consiste exclusivamente na intermediação da locação e na realização de Reserva de propriedades para locação por temporada.

Quando o USUÁRIO HÓSPEDE realiza uma Reserva na PLATAFORMA EXTERNA ou na PLATAFORMA BEEPLACE, concorda em pagar o custo apresentado, incluindo custos de despesas e impostos aplicáveis.

A BEEPLACE poderá cobrar do USUÁRIO HOST taxas de serviços, que serão antecipadamente informadas antes da conclusão da Reserva.

Erros ou falhas contidos nas mídias e no site da BEEPLACE que levam a interpretações equivocadas de natureza óbvia, tais como a reserva de uma propriedade que foi ofertada incorretamente pelo valor de R$1,00, não serão considerados vinculativos, e não trarão qualquer responsabilidade por parte da BEEPLACE. Neste exemplo a reserva poderá ser cancelada e o valor pago será reembolsado.

Sobre a Reserva entre USUÁRIO HÓSPEDE e USUÁRIO HOST:

ContratanteUSUÁRIO HÓSPEDE
ContratadoUSUÁRIO HOST
Responsabilidade pela locaçãoExclusiva do USUÁRIO HOST
Remuneração da BEEPLACEPaga pelo USUÁRIO HOST
Alteração de ReservaNão é permitido ao USUÁRIO HÓSPEDE alterar sua Reserva, devendo, se necessário, optar pelo cancelamento da Reserva, observadas as regras destes Termos ou das Políticas da PLATAFORMA EXTERNA onde foi feita a Reserva. O USUÁRIO HÓSPEDE deve entrar em contato com a BEEPLACE para realização do processo de cancelamento, caso a Reserva tenha sido feita na PLATAFORMA BEEPLACE.
Gestão de PagamentosA BEEPLACE será responsável por gerenciar o pagamento realizado pelo USUÁRIO HÓSPEDE e assegurar a conclusão do seu repasse ao USUÁRIO HOST, observadas eventuais deduções definidas no cadastro da propriedade na PLATAFORMA BEEPLACE. A BEEPLACE será responsável por gerenciar e assegurar a conclusão do repasse ao USUÁRIO HOST, dos pagamentos efetuados pelo USUÁRIO HÓSPEDE às PLATAFORMAS EXTERNAS, observadas eventuais deduções definidas no cadastro da propriedade na PLATAFORMA BEEPLACE.
Cancelamento da Reserva pelo USUÁRIO HOSTA política de cancelamento varia de acordo com a PLATAFORMA EXTERNA. Não é permitido ao USUÁRIO HOST cancelar a Reserva feita pelo USUÁRIO HÓSPEDE, casos excepcionais serão avaliados pela BEEPLACE.
Cancelamento da Reserva pelo USUÁRIO HÓSPEDEO USUÁRIO HÓSPEDE poderá cancelar sua Reserva, desde que observadas as regras e penalidades apresentadas no ato da confirmação da Reserva.
Cancelamento de Reserva pelo USUÁRIO HOST ou pelo USUÁRIO HÓSPEDE (sem culpa destes)Serão observadas as regras apresentadas na confirmação da Reserva, sendo certo que, se a Reserva ocorrer em PLATAFORMA EXTERNA, deverão ser observadas as regras de resolução de tal PLATAFORMA, se conflitantes com aquelas da BEEPLACE.
Danos causados pelo USUÁRIO HÓSPEDEA BEEPLACE não se responsabiliza por danos causados em decorrência da relação de locação entre o USUÁRIO HOST e o USUÁRIO HÓSPEDE, bem como não tem nenhuma responsabilidade sobre a propriedade e por sua utilização, na medida em que opera apenas como uma PLATAFORMA que intermedia a negociação entre o USUÁRIO HÓSPEDE e o USUÁRIO HOST.
Alterações deste TermoQualquer alteração deste Termo será atualizada e publicada no site da BEEPLACE, que informará a data da "última atualização" no início do Termo.
Inexistência de vínculos entre USUÁRIOS HOST e USUÁRIO HÓSPEDEEm hipótese alguma a relação entre USUÁRIO HÓSPEDE e USUÁRIO HOST ensejarão interpretação de existir quaisquer vínculos trabalhistas, previdenciários ou a que título for entre os representantes, prepostos contratados, colaboradores ou empregados de quaisquer das partes.
Foro aplicávelSão Paulo
Relação das PartesOs presentes Termos não geram para as Partes quaisquer outros direitos e obrigações que não aqueles aqui expressamente previstos, afastando-se para todos os fins de direito qualquer relação trabalhista, societária ou de representação entre elas.
Inexistência de vínculos entre USUÁRIO HOST e a BEEPLACEEm hipótese alguma os pactos destes Termos ensejarão interpretação de existir quaisquer vínculos trabalhistas, previdenciários ou a que título for entre o USUÁRIO HOST e a BEEPLACE e seus respectivos representantes, prepostos contratados, colaboradores ou empregados de quaisquer das partes. Na hipótese de eventual reclamação trabalhista ou qualquer demanda judicial, ambas as partes agirão em conformidade, exonerando e isentando a outra de quaisquer ônus ou encargos.

A BEEPLACE não se responsabiliza por danos causados em decorrência da relação de hospedagem entre o USUÁRIO HOST e o USUÁRIO HÓSPEDE, bem como não tem nenhuma responsabilidade sobre a propriedade e por sua utilização, na medida em que opera apenas como uma PLATAFORMA de intermediação na negociação entre o USUÁRIO HÓSPEDE e o USUÁRIO HOST.

. Pagamento da Reserva

Quando a Reserva é efetuada na PLATAFORMA BEEPLACE, os pagamentos são processados pela BEEPLACE e/ou por terceiros autorizados.

Como regra geral BEEPLACE exigirá do USUÁRIO HÓSPEDE o pagamento adiantado. O pagamento adiantado pode ser cobrado ou pré-autorizado no momento da Reserva e pode ser não reembolsável. Antes de realizar a Reserva, o USUÁRIO HÓSPEDE deverá consultar a Política de Pagamentos Adiantados, disponível durante o processo de Reserva.

Quando a Reserva é efetuada em PLATAFORMA EXTERNA a BEEPLACE não tem qualquer interferência, razão pela qual não terá qualquer responsabilidade pela Política de Pagamento da PLATAFORMA EXTERNA.

Se a Reserva for em nossa PLATAFORMA seremos responsáveis por gerenciar o pagamento do USUÁRIO HÓSPEDE e assegurar a conclusão da sua transação com o USUÁRIO HOST. Nesse caso, o pagamento constitui a liquidação final do preço “devido e a pagar”.

Se a forma de pagamento for definida em uma moeda diferente da moeda da estabelecida para o pagamento da locação da propriedade, poderá ocorrer a cobrança de taxas adicionais, tais como, se o cartão de crédito estiver em moeda diferente de

Real, mas o USUÁRIO HOST cobrar em Reais. Neste caso, avisaremos durante o processo de Reserva.

As Políticas de Cancelamento e reembolso são disponibilizadas pelas plataformas página de Reserva

Se você cancelar uma Reserva no site da BEEPLACE dentro de qualquer período de cancelamento permitido que possa ser aplicável, reembolsaremos exatamente o valor indicado na Política de Cancelamento apresentada na Reserva.

Nós armazenaremos os seus dados de "Forma de Pagamento" para futuras transações, após obtermos o seu consentimento.

. Cancelamento da Reserva

As Políticas de Cancelamento pelo USUÁRIO HÓSPEDE variam de acordo com a Reserva efetuada na PLATAFORMA BEEPLACE ou na PLATAFORMA EXTERNA, podendo variar desde totalmente reembolsável a não reembolsável. Quando reembolsável é possível cancelar a Reserva gratuitamente, basta proceder o cancelamento dentro do horário e da data indicados.

6. Direitos e Obrigações do USUÁRIO HOST

A BEEPLACE disponibiliza ao USUÁRIO HOST os serviços de criação e gestão dos anúncios de propriedades cadastradas na PLATAFORMA BEEPLACE e nas PLATAFORMAS EXTERNAS, por meio da modalidade denominada “BEEPLACE TEMPORADA”, que consiste na prestação dos seguintes serviços: (i) curadoria de fotografias da propriedade do USUÁRIO HOST; (ii) criação de marketing digital, otimização e cadastro dos anúncios de locação da propriedade na PLATAFORMA BEEPLACE E PLATAFORMAS EXTERNAS de locação por temporada, que a BEEPLACE entender necessário; (iii) criação, gestão e impulsionamento de campanhas em outros sites para promover a locação da propriedade; (iv) definição da precificação da locação segundo dados de localização, características, demanda e oferta etc.; (v) captação e gestão de Reservas; (vi) gestão dos recebíveis e respectívos repasses; (vii) verificação da avaliação das propriedades e comentários dos HÓSPEDES contidos em PLATAFORMAS; (viii) atendimento de dúvidas de potenciais hóspedes antes da efetivação da Reserva em relação à estadia e ao respectivo anúncio; (ix) envio de orientações básicas com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas contadas das Reservas efetuadas pelo USUÁRIO HÓSPEDE; (x) disponibilização de relatório de performance da propriedade nas PLATAFORMAS.

Pelos Serviços descritos acima a BEEPLACE cobrará do USUÁRIO HOST uma Taxa de Serviço que estará disponibilizada no site da BEEPLACE.

A BEEPLACE repassará ao USUÁRIO HOST os valores recebidos pela locação da propriedade, já descontada a Taxa de Serviço da BEEPLACE, até um dia após o recebimento dos valores das PLATAFORMAS EXTERNAS.

Quando a Reserva de uma propriedade BEEPLACE ocorrer em PLATAFORMA EXTERNA, os pagamentos são processados de acordo com a Política da PLATAFORMA EXTERNA.

A BEEPLACE fica desde já autorizada e poderá: (i) solicitar que o USUÁRIO HOST comprove sua identidade ou forneça outras informações; (ii) realizar verificações destinadas a ajudar a comprovar sua identidade ou seus antecedentes; (iii) comparar suas informações nos bancos de dados de terceiros ou em outras fontes e solicitar relatórios de USUÁRIOS HOST; e (iv) obter certidões e/ou relatórios junto a órgãos públicos, inclusive para verificação de condenações criminais ou crimes sexuais.

. Cadastro e gestão de anúncios da propriedade

Os Serviços serão prestados para os proprietários aceitos pela BEEPLACE, que terá 30 (trinta) dias, contados do oferecimento da propriedade via PLATAFORMA BEEPLACE e desde que toda a documentação esteja em ordem, para verificar, a seu exclusivo critério, o seu interesse comercial e a viabilidade econômica e técnica em aceitar a propriedade, sendo certo que: (i) se a propriedade não for aceita, ficarão rescindidos todos os Termos aqui previstos, direitos e obrigações, sem quaisquer penalidades ou indenização à BEEPLACE e ao USUÁRIO HOST; (ii) se a propriedade for aceita, a BEEPLACE iniciará sua prestação dos serviços.

Como condição essencial destes Termos o USUÁRIO HOST delega à BEEPLACE a análise e a definição da precificação dos valores locatícios da propriedade, considerando, por exemplo, picos de demanda, sazonalidade, dias da locação (meio de semana ou finais de semanas), ocorrência de eventos na região e outros parâmetros considerados relevantes. Desta forma, o USUÁRIO HOST está ciente que o preço da locação sempre será definido ao exclusivo critério da BEEPLACE, que tem a expertise para tal e atuará sempre em prol do USUÁRIO HOST.

O USUÁRIO HOST autoriza que todas as ações de comunicação e marketing da propriedade nas PLATAFORMAS, seja na PLATAFORMA BEEPLACE ou nas PLATAFORMAS EXTERNAS, serão definidas e incluídas ao exclusivo critério da BEEPLACE.

O USUÁRIO HOST está ciente que o preço da locação sempre será definido ao exclusivo critério da BEEPLACE, que tem a expertise para tal e atuará sempre em prol do USUÁRIO HOST.

A BEEPLACE fará curadoria de fotografias da propriedade, para publicação na PLATAFORMA BEEPLACE ou nas PLATAFORMAS EXTERNAS, visando as melhores condições para sua divulgação. Ao inserir na PLATAFORMA BEEPLACE as fotografias da propriedade e sua localização o USUÁRIO HOST garante que: (i) a imagem é real, não foi alterada e registra a realidade da propriedade indicada e não uma propriedade diferente; (ii) o documento não contém vírus; (iii) tem permissão para compartilhar a imagem; (iv) possui, ou está autorizado a usar os direitos de propriedade intelectual que a imagem contenha; (v) a imagem não infringe os direitos de privacidade de outras pessoas.

A BEEPLACE fica desde já autorizada pelo USUÁRIO HOST a usar as fotografias do anúncio da propriedade em sua PLATAFORMA para quaisquer outros fins comerciais, incluindo marketing e publicidade da BEEPLACE. O USUÁRIO HOST concorda e assume total responsabilidade por quaisquer ações judiciais ou administrativas interpostas contra a BEEPLACE, relacionadas com as fotografias por ele disponibilizadas.

O USUÁRIO HOST ao realizar o seu cadastro e inserir sua propriedade na PLATAFORMA BEEPLACE concederá EXCLUSIVIDADE de intermediação da locação à BEEPLACE, razão pela qual o USUÁRIO HOST fica impedido de contratar corretores, administradores para a locação da propriedade, bem como não poderá anunciar em outras PLATAFORMAS de intermediação e, tampouco, locar ou ceder a propriedade, a qualquer título, sem a prévia e expressa comunicação à BEEPLACE.

. Obrigações gerais do USUÁRIO HOST

O USUÁRIO HOST somente poderá oferecer e manter nas PLATAFORMAS propriedade que esteja: (i) em plenas condições de uso, conforme o exclusivo critério e padrão da BEEPLACE; (ii) com todas as licenças, certificados e registros válidos; (iii) completamente livre de pessoas; (iv) sem quaisquer restrições, inclusive sem nenhuma vedação condominial, estatutária, judicial ou administrativa.

O USUÁRIO HOST deve fornecer informações precisas, atualizadas e completas sobre sua propriedade, de forma que os anúncios reflitam a real situação que o USUÁRIO HÓSPEDE encontrará no local.

O USUÁRIO HOST é responsável por manter, às suas expensas, a propriedade em boas condições de uso, funcionamento, higiene, limpeza e segurança, obrigando-se ainda a cuidar das instalações estruturais, elétricas, hidráulicas, vidros, trincos e fechaduras, pintura e tudo o mais que houver na propriedade, inclusive pertences, utensílios e mobília.

O USUÁRIO HOST poderá reservar para si a propriedade cadastrada para locação. Os respectivos períodos de utilização para uso próprio deverão ser reservados com uma antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, nas PLATAFORMAS, e desde que a propriedade não esteja reservada por algum USUÁRIO HÓSPEDE.

O USUÁRIO HOST é responsável por comunicar antecipadamente à BEEPLACE qualquer obra, alteração e manutenção realizadas na propriedade, inclusive o prazo de término, sendo responsável por bloquear esse período na PLATAFORMA BEEPLACE, de modo que não sejam efetuadas Reservas nessas datas. Importante ressaltar que alterações na propriedade podem gerar impacto no preço e/ou cadastro do anúncio nas PLATAFORMAS.

No momento do Check-in a propriedade deverá conter no mínimo o enxoval e itens de hospitalidade compatíveis com a lista de amenidades cadastradas na PLATAFORMA e com o número de ocupantes da Reserva.

O USUÁRIO HOST deverá comunicar à BEEPLACE a ocorrência de eventual dano na propriedade, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas contados imediatamente após o Check out. O USUÁRIO HOST deverá enviar para a BEEPLACE fotografias / vídeos que documentem o dano constatado. Desde que informada pelo USUÁRIO HOST no referido prazo, a BEEPLACE comunicará ao USUÁRIO HÓSPEDE a respeito do dano identificado. Caso a locação tenha ocorrido por meio de PLATAFORMA EXTERNA, a BEEPLACE fará a intermediação do caso junto as PLATAFORMAS.

A BEEPLACE recomenda ao USUÁRIO HOST que providencie fotografias e/ou vídeo de sua propriedade antes de cada hospedagem.

A BEEPLACE sugere ao USUÁRIO HOST contratar seguro da propriedade para cobertura de danos decorrentes de locações por temporada.

O USUÁRIO HOST é responsável por garantir que sua propriedade e respectiva locação estejam em conformidade com todas as leis, normas e regulamentos locais.

O USUÁRIO HOST é responsável por defeitos e problemas constados em sua propriedade durante o período da locação, desde que devidamente comprovados que tais defeitos e problemas sejam de estrutura do imóvel, ou que já existiam antes da locação.

A BEEPLACE não se responsabiliza por qualquer defeito ou problema de estrutura da propriedade, ou qualquer dano causado à propriedade ou aos hóspedes durante o período da locação.

7. Direitos e Obrigações do USUÁRIO HÓSPEDE

O USUÁRIO HÓSPEDE deve usar a propriedade de maneira responsável e de acordo com as regras estabelecidas pelo USUÁRIO HOST e as PLATAFORMAS.

O USUÁRIO HÓSPEDE deverá respeitar todas as regras destes Termos, bem como as regras das PLATAFORMAS que, se conflitantes com os estes Termos, deverão prevalecer em relação a estes.

O USUÁRIO HÓSPEDE está ciente que não poderá utilizar a propriedade locada em situações e atividades ilícitas, devendo cumprir integralmente as leis brasileiras, sob pena de ser denunciado pela BEEPLACE aos órgãos competentes. Dessa forma, o USUÁRIO HÓSPEDE será totalmente responsável por tais situações e atividades ilícitas.

O USUÁRIO HÓSPEDE está ciente que, ao Reservar uma propriedade, será informado dos respectivos horários de entrada (check-in) e saída (check-out) e se compromete a respeitá-los.

O USUÁRIO HÓSPEDE está ciente e concorda que é responsável por qualquer dano causado à propriedade durante a sua estadia.

O USUÁRIO HÓSPEDE é responsável, inclusive financeira e juridicamente, por toda e qualquer ação ou omissão dos HÓSPEDES, convidados, funcionários ou qualquer terceiro que permitir ingressar ou permanecer na propriedade durante a locação.

8. Limitação de Responsabilidade da BEEPLACE

A PLATAFORMA BEEPLACE é fornecida "como está" e "conforme disponível". A BEEPLACE não garante que a PLATAFORMA estará livre de erros ou interrupções, nem tampouco se responsabiliza por qualquer dano, consequência, vício ou impacto caso ocorram essas situações.

A BEEPLACE não se responsabiliza pelo conteúdo, invasão ou atividades ilícitas praticadas pelos usuários ou qualquer pessoa através de seu site.

Na máxima extensão permitida por lei, a BEEPLACE não será responsável por quaisquer danos diretos ou indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais decorrentes do uso das PLATAFORMAS BEEPLACE e EXTERNAS.

A BEEPLACE não se responsabiliza pelas condições, ou conteúdos, ou atividades das PLATAFORMAS EXTERNAS.

Os USUÁRIOS HOST e HÓSPEDE estão cientes que a BEEPLACE não tem qualquer relação jurídica com as PLATAFORMAS EXTERNAS, não respondendo por elas como representante legal.

O Usuário declara estar ciente e de acordo que o estado atual das técnicas de desenvolvimento de sistemas não são capazes de garantir o desenvolvimento de PLATAFORMAS, sites ou programas de computador totalmente isentos de vícios, defeitos, falhas ou erros. Deste modo, a BEEPLACE não garante operar ininterruptamente ou livre de erros. Porém, garante agir com a maior presteza e diligência possível para manter as funcionalidades da PLATAFORMA BEEPLACE apta para o uso pelos Usuários.

Em nenhum caso a BEEPLACE ou seus fornecedores serão responsáveis por quaisquer danos, incluindo, mas não se limitando, por perda de dados ou de lucro, ou devido a interrupção dos negócios, em virtude do uso ou da incapacidade de usar os serviços e materiais armazenados na PLATAFORMA BEEPLACE e PLATAFORMAS EXTERNAS, mesmo que essas PLATAFORMAS ou seus representantes tenham sido notificados desses possíveis danos.

Os materiais exibidos pela PLATAFORMA BEEPLACE podem conter dificuldades técnicas, tipográficas ou fotográficas. A BEEPLACE não garante que o material incluído em seu site esteja completo ou atualizado. A BEEPLACE poderá realizar alterações nos materiais contidos em seu site a qualquer momento, sem aviso prévio. No entanto, não há obrigação, por parte da BEEPLACE, para que esta atualize os materiais periodicamente.

A PLATAFORMA BEEPLACE não foi desenvolvida sob encomenda de qualquer Usuário, mas sim para uso genérico de Usuários, razão pela qual, a BEEPLACE não pode garantir que a PLATAFORMA atenderá a todas as expectativas específicas de cada Usuário.

9. Privacidade

Coletamos e utilizamos dados pessoais de acordo com nosso Termo de Privacidade, disponível no site da beeplace.app.

10. Modificações dos Termos

A presente versão destes Termos foi atualizada pela última vez em: 29/01/2025.

A BEEPLACE se reserva ao direito de modificar estes Termos a qualquer tempo, sem comunicação prévia. As alterações serão publicadas na PLATAFORMA BEEPLACE e entrarão em vigor imediatamente após a publicação.

Dessa forma, recomendamos ao Usuário consultar periodicamente esta página para verificar as atualizações. Ao utilizar o serviço da BEEPLACE após eventuais modificações, o Usuário demonstra sua concordância com as novas regras. Caso discorde de alguma das modificações, o Usuário não deverá utilizar o site da BEEPLACE.

11. Contato

Para dúvidas ou suporte, entre em contato conosco por meio do e-mail contato@beeplace.app.

O Usuário autoriza desde já a BEEPLACE a enviar comunicações pelo e-mail cadastrado, por WhatsApp e ligação telefônica.

12. Condições Gerais

O presente Termo corresponde à totalidade das condições e obrigações existentes para uso da PLATAFORMA BEEPLACE.

BEEPLACE e Usuários comprometem-se a cumprir todas as leis e normas federais, estaduais e municipais e regulamentos em geral, referentes à prestação dos serviços e assumir todas as responsabilidades civis, criminais, trabalhistas, previdenciárias, tributárias e fiscais que lhe couberem.

A tolerância e/ou a não imposição de qualquer penalidade pela BEEPLACE a qualquer Usuário em casos de falta ou de descumprimento contratual, bem como a concessão de prazos superiores aos previstos nestes Termos e/ou quaisquer concessões por parte da BEEPLACE, não serão consideradas renúncia a qualquer direito ou faculdade e/ou concessão, novação ou alteração das cláusulas e condições destes Termos.

As obrigações ou direitos presentes neste Termo não podem ser cedidos ou transferidos, no todo ou em parte, pelo Usuários.